Nicolas Elias Felipe, Bacharel em Direito
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Nicolas Elias Felipe

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Bacharel em Direito pela UNISUL
Sou Nícolas Elias Felipe, nasci em Imaruí, cidade pacata no litoral sul do estado de Santa Catarina, onde moro atualmente. Sou Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Pós-graduando (especialização) em advocacia cível. Sou entusiasta e apaixonado pelos ramos do Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito Processual Civil.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7888444990982370

Comentários

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Nicolas Elias Felipe, Bacharel em Direito
Nicolas Elias Felipe
Comentário · há 3 anos
Oi Allycia!

Como sabido e consabido, a jurisdição (mesmo sendo una) se divide de diversas formas: territorial, matéria, função, valor da causa, pessoa... A competência, nessa esteira, nada mais é do que a divisão da jurisdição dentro do território (lato sensu) onde esta é exercida.

Cada unidade jurisdicional possui, portanto, competência para exercer o poder-dever de resolver conflitos de interesses (coordenados e subordinados) em razão de determinada matéria (cível, trabalhista, p. ex.), em determinado território (comarca, subseção judiciária, p. ex.), conforme o valor atribuído à causa (toda causa, mesmo que não economicamente aferível, tem um valor), conforme a pessoa que eventualmente ocupa um dos polos da relação jurídico-processual (foro por prerrogativa de função, p. ex.), dentre outras.

De mais a mais, a competência se divide em absoluta e relativa, como demonstrado nos quadros do presente tópico, ainda, em originária ou derivada/recursal, sem prejuízo de outras classificações que se venha a encontrar na doutrina processualista. Competência em razão da matéria, em razão da pessoa e em razão da função, é de caráter absoluto, porquanto possui caráter relativo a competência em razão do território (foro) (exceção é o caso de ações que versem sobre direitos reais acerca de bens imóveis - aí é caráter absoluto) e, via de regra, em razão do valor da causa (em alguns casos é absoluta, como no caso de valor além do teto da Lei n.
9.099/95: + 40 sm).

Portanto, numa situação hipotética, você precisa analisar diversos critérios para destinar sua pretensão ao juízo competente ("correto") para apreciar/processar e julgar seus pedidos. Exemplo: ao ajuizar uma ação de cobrança, via de regra, você deverá direcioná-la ao juízo que atua na comarca de domicílio do réu/devedor - não só isso, mas também em um juízo de competência de matéria cível, de investidura estadual, de primeiro grau de jurisdição. Se você ajuizar em um foro distinto daquele de domicílio do réu, poderá ele arguir a incompetência relativa do juízo em sua contestação (preliminar dilatória) que poderá ou não ser acolhida... se você ajuizar essa mesma ação na Justiça Especializada do Trabalho, a incompetência aqui será reconhecida de ofício por ser de caráter absoluta (em razão da matéria). Veja-se que, em todos os casos narrados, por não se ter obedecido uma eventual regra de competência jurisdicional, estar-se-á diante da incompetência.

Em resumo bem simples: incompetência é, basicamente, "negação da competência".

Abraços!

Cordialmente,
NICOLAS ELIAS FELIPE
Nicolas Elias Felipe, Bacharel em Direito
Nicolas Elias Felipe
Comentário · há 4 anos
O negócio jurídico em tela é anulável conforme dispõe o art. 496 do Código Civil, lembrando-se que o prazo para eventual ação anulatória (proposta por um dos herdeiros/filhos, ou eventualmente o cônjuge do alienante, se não for regime de separação obrigatória de bens) é de 2 (dois) anos (fala-se em prazo decadencial), contados da conclusão do ato, ex vi do art. 179 do diploma privado. Nesse caso, o contrato de compra e venda do imóvel é válido até decisão judicial em sentido contrário, tendo portanto efeitos ex nunc.

Se no presente caso se faz presente o vício social da simulação, quando duas pessoas se mancomunam para ludibriar/enganar terceiro (a mãe vende o imóvel para um terceiro para que o terceiro venda a um dos filhos, p. ex.), aplica-se o disposto no art. 167, também do Código Civil, logo, tal ato será nulo de pleno direito, revestido de caráter de imprescritibilidade, quando então, não haverá prazo para pleitear-se o provimento jurisdicional declaratório, tendo, a contrario sensu do mencionado supra, efeitos retroativos.

* Lembrando que a compra e venda celebrada no caso que se discute, mesmo tendo-se havido por respeitado o valor mercadológico do bem, é viciada, porquanto não houve consentimento dos demais filhos, conforme já se disse linhas acima. O requisito por hora é objetivo, logo, não há de se falar em eventuais prejuízos aos demais interessados, sob pena de se atribuir subjetividade a um ponto em que é clara a legislação.

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